DECRETO N° 9.617, DE 31 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008274/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
22004.06301781.138 — Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
054 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente .......................................41.562,00
22004.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento.
054 - 3112.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Militar .....................................9.840,00
054 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................37.787,00
054 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................60.811,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio 036/86, celebrado entre a Secretaria de Cooperação Econômica e Técnica Internacional - SEPLAN/PR, o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e a Secretaria de Segurança Pública, conforme publicação no DODF de 16 de julho de 1986.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1986 p. 1, col. 2