DECRETO N° 9.616, DE 31 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 7.925.227,00 (sete milhões, novecentos e vinte e cinco mil e duzentos e vinte e sete cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008262/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Procuradoria-Geral o crédito suplementar no valor de Cz$ 7.925.227,00 (sete milhões, novecentos e vinte e cinco mil e duzentos e vinte e sete cruzados), na seguinte dotação orçamentaria:
12001.03070142.009 - Defesa do Interesse Público.
000 - 4210.00 - Aquisição de Imóveis .........................................................7.925.227,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1986 p. 1, col. 2