DECRETO N° 9.612, DE 28 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.888.000,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006046/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.888.000,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
16002.08070212.838 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Educacional
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................1.391.262,00
16002.08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................2.309.028,00
16002.08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................1.187.710,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 2.220.000,00 (dois milhões e duzentos e vinte mil cruzados) e Cz$ 2.668.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil cruzados) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1986 p. 5, col. 1