DECRETO N° 9.609, DE 28 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 144.403,00 (cento e quarenta e quatro mil e quatrocentos e três cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005442/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cz$ 144.403,00 (cento e quarenta e quatro mil e quatrocentos e três cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
000 - 3120.00 - Material de Consumo .................................................................9.988,00
000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais .........................................117.274,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................17.141,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1986 p. 4, col. 1