DECRETO N° 9.608, DE 28 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 7.781.000,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e um mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006440/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 7.781.000,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e um mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
000 - 3120.00 - Material de Consumo ....................................................................932.713,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........................................................1.200.000,00
000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................................645.000,00
000 - 4192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ...................................................83.000,00
15001.03080302.057 - Promoção de Campanhas de Incentivo à Arrecadação
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................1.300.000,00
15001.03080302.086 - Cadastro e Controle da Arrecadação
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................3.620.287,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 4.360.000,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta mil cruzados) e Cz$ 3.421.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil cruzados) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1986 p. 3, col. 2