DECRETO N° 9.607, DE 28 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 062.000608/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
17003.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate as Endemias
090 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil. ........................................10.000,00
090 - 3120.00 - Material de Consumo ................................................................100.000,00
090 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente. .......................................170.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/85, firmado entre a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE e o Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde em 22.02.85.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1986 p. 3, col. 2