DECRETO N° 9.606, DE 28 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006164/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa IV-Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
13006.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia
000 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................80.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................90,000,00
13006.03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia
000 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................10.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................120.000,00
13006.03070252.074 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Brazlândia
000 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................100.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................200.000,00
13006.10585752.075 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Brazlândia
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................150.000,00
13006.10603272.020 - Custeio do Sistema de Iluminação pública de Brazlândia
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................80.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados) e Cz$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1986 p. 3, col. 1