DECRETO N° 9.603, DE 28 DE JULHO DE 1986
Homologa a Decisão n° 60/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.625/85, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 60/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão de uso de Clínicas Médicas e Unidades Integradas de Saúde, para os Setores de Grandes Áreas Norte e Sul, da Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciadas na Prancha de Uso, Normas de Edificação e Gabarito — NGB 001/86, que substitui o SGA/SGB 0001/1 (Decisão n° 80/82-CAU), e amplia para o Setor Norte os termos da Decisão n° 96/82-CAU — constante do item 13 das normas aprovadas.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1986 p. 2, col. 1