DECRETO N° 9.596, DE 21 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 215.343.400,00 (duzentos e quinze milhões, trezentos e quarenta e três mil e quatrocentos cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008033/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 215.343.400,00 (duzentos e quinze milhões, trezentos e quarenta e três mil e quatrocentos cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
15001.07090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento
000 - 4313.00 - Contribuições a Fundos ....................................................215.343.400,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzados) e Cz$ 175.343.400,00 (cento e setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil e quatrocentos cruzados) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1986 p. 3, col. 1