DECRETO N° 9.595, DE 21 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.001561/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22002.16915732.863 - Coordenação das Atividades de Pessoal, Orçamento, Contabilidade e Serviços Gerais do DETRAN-DF
000 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais...................................................... 5.250.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1986 p. 3, col. 1