DECRETO N° 9.594, DE 21 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.675.000,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei na 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo na 062.000369/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.675.000,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
17003.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................. 4.600.000,00
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil...................................... 75.000,00
000 - 3113.00 - Obrigações Patronais............................................................. 1.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) e Cz$ 5.575.000,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e cinco mil cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1986 p. 2, col. 2