DECRETO N° 9.593, DE 21 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.615.000,00 (dois milhões, seiscentos e quinze mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei na 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo na 030.006171/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.615.000,00 (dois milhões, seiscentos e quinze mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
11002.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das, Atividades de Suporte ao Turismo
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................. 2.105.000,00
000 - 3113.00 - Obrigações Patronais............................................................ 510.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1986 p. 2, col. 1