DECRETO N° 9.592, DE 21 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.187.000,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n ° 072.000062/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.187.000,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
21002.04180212.894 — Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
000 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................................................1.187.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1986 p. 1, col. 2