DECRETO N° 9.591, DE 21 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 8.479.000,00 (oito milhões, quatrocentos e setenta e nove mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n ° 101.001.721/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 8.479.000,00 (oito milhões, quatrocentos e setenta e nove mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
18002.14804772.917 - Promoção do Trabalho
051 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ......................................................8.092.258,00
051 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .....................................................386.742,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita do Convênio 27.26/86 — SINE/MTb firmado com o Ministério do Trabalho, conforme publicação no DOU de 07 de julho de 1986.
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1986 p. 1, col. 2