DECRETO N° 9.590, DE 21 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.462.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n ° 030.005.567/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.462.000,00(três milhões,quatrocentos e sessenta e dois mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
21001.04070212.055 — Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Políticas Agropecuária, Industrial e Comercial.
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................3.345.000,00
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .........................................92.000,00
000 - 3253.00 - Salário-Família .........................................................................25.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil cruzados) e Cz$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzados), no 3° e 4° trimestres respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1986 p. 1, col. 1