DECRETO N° 9.589, DE 21 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n ° 112.004.157/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
19002.08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília.
000 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais ...........................................................800.000,00
19002.10070212.850 — Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil.
000 — 3212.01 — Pessoal e Encargos Sociais ...................................................27.200.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1986 p. 1, col. 1