SINJ-DF

LEI Nº 5.827, DE 6 DE ABRIL DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputado Juarezão)

Dispõe sobre a instalação de fossas sépticas para o tratamento de dejetos humanos, em cada unidade assentada do Núcleo Rural Curralinho-Almécegas, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º O Governo do Distrito Federal deve instalar, em cada unidade assentada do Núcleo Rural Curralinho-Almécegas, criado pela Lei nº 2.042, de 28 de julho de 1998, e localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, fossas sépticas destinadas ao tratamento dos dejetos humanos.

Art. 2º A instalação dessas fossas sépticas tem por objetivo:

I - promover a adoção das boas práticas voltadas para a adequação ambiental da infraestrutura e da produção rural;

II - contribuir para uma política mínima de saneamento básico nas áreas rurais onde não há coleta regular de esgotos;

III - contribuir para o desenvolvimento sustentável das localidades e para a prevenção de doenças;

IV - contribuir para a defesa e a proteção dos lençóis freáticos da região.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta do orçamento da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, nas ações orçamentárias destinadas à aquisição de equipamentos e materiais para os sistemas de esgotamento sanitário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 13/04/2017 p. 3, col. 2