DECRETO N° 9.585, DE 18 DE JULHO DE 1986

Homologa a Decisão n° 47/85, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.608/85, DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 47/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para o lote "N" da QE - 2, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento I, - SRIA I, da Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciados na Prancha NGB 103/85.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1986 p. 2, col. 2