DECRETO N° 9.584, DE 18 DE JULHO DE 1986

Homologa a Decisão n° 45/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.880/86, DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 45/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu alterar o uso do lote 03 do Setor Tradicional da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, para atividades reservadas à Agência Fiscal, bem como, aprovar a Prancha NGB 86/86 do Uso, Normas de Edificação e Gabarito para o citado lote.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1986 p. 2, col. 2