DECRETO N° 9.582, DE 18 DE JULHO DE 1986
Homologa a Decisão n° 38/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.577/85, DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 38/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação e Gabarito para o lote destinado à Agência dos Correios e Telégrafos, situado no Setor "A" Norte, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, segundo o NGB 45/86.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1986 p. 2, col. 1