DECRETO N° 9.581, DE 18 DE JULHO DE 1986
Homologa a Decisão n° 37/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 00.814/83, DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 37/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que autorizou a regularização da área situada na 904/905 do Setor de Grandes Áreas Norte, da Região Administrativa de Brasília — RA I, destinada à subestação elétrica e consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 97/85.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1986 p. 1, col. 2