DECRETO N° 9.579, DE 18 DE JULHO DE 1986
Homologa a Decisão n° 30/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 029.931/77, DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 30/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão do uso para ensino de 1° Grau para os lotes "C" das diversas quadras do Setor Residencial Indústria e Abastecimento da Região Administrativa de Brasília - RA I, destinados à Educação Maternal e Jardim de Infância, consustanciada na Prancha NGB 94/86 relativa ao Uso, Normas de Edificação e Gabarito pertinentes.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1986 p. 1, col. 2