DECRETO N° 9.575, DE 14 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 100.857.176,00 (cem milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e seis cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005741/86,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 100.857.176,00 (cem milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e seis cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
14001.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. 8.375.000,00
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil............................................. 240.000,00
000 - 3113.00 - Obrigações Patronais............................................................... 11.186.000,00
000 - 3253.00 – Salário-Família.............................................................................. 59.120,00
14001.15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
000 – 3251.00 – Inativos................................................................................ 74.757.056,00
000 – 3252.00 – Pensionistas............................................................................ 5.340.000,00
000 – 3253.00 – Salário-Família.......................................................................... 900.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 33.857.176,00 (trinta e três milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e seis cruzados) e Cz$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1986 p. 7, col. 1