DECRETO N° 9.574, DE 14 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 16.869.930,00 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e nove. mil, novecentos e trinta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004917/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 16.869.930,00 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
11001.03070202.003 - Assessoramento Superior
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... 14.000.000,00
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil..................................... 1.623.346,00
000 - 3253.00 - Salário-Família.......................................................................... 43.264,00
11001.03070202.099 - Assessoramento Militar
000 - 3112.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................ 1.122.792,00
000 - 3112.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Militar...................................... 80.528,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados) e Cz$ 8.869.930,00 (oito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta cruzados) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1986 p. 6, col. 2