DECRETO N° 9.573, DE 14 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 13.520.255,00 (treze milhões, quinhentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e cinco cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006024/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 13.520.255,00 (treze milhões, quinhentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e cinco cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................... 8.124.170,00
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ..................................... 77.230,00
000 - 3253.00 - Salário-Família ..................................................................... 10.600,00
13001.03090212.112 - Manutenção das Funções de Assessoramento Superior
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................... 5.056.812,00
000 - 3113.00 - Obrigações Patronais........................................................... 251.443,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - 0 valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzados) e Cz$ 9.020.255,00 (nove milhões, vinte mil, duzentos e cinquenta e cinco cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1986 p. 6, col. 1