DECRETO N° 9.572, DE 14 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 39.700.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005879/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Governo - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 39.700.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
13002.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental
000 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais.................................................. 39.700.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 18.090.000,00 (dezoito milhões e noventa mil cruzados) e Cz$ 21.610.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos e dez mil cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1986 p. 6, col. 1