DECRETO N° 9.571, DE 14 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.272.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006419/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.272.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
13010.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................... 2.100.000,00
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil............................................... 100.000,00
000 - 3253.00 - Salário-Família................................................................................. 72.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 695.000,00 (seis centos e noventa e cinco mil cruzados) e Cz$ 1.577.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil cruzados) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1986 p. 5, col. 2