DECRETO N° 9.570, DE 14 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006439/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.400.000,00 (cinco milhões e centos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
16001.08070212.036 - Coordenação das Atividades de Planejamento e Avaliação dos Sistemas Educacional e Cultural
009 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................. 4.984.690,00
009 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil......................................... 287.591,00
009 - 3253.00 - Salário-Família......................................................................... 127.719,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, conforme Decreto nº 92.846, 27 de junho de 1986.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1986 p. 5, col. 1