DECRETO N° 9.568, DE 14 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.440.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.420, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.005.977/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.440.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
11003.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação.
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................. 2.600.000,00
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil......................................... 440.000,00
000 - 3113.00 - Obrigações Patronais.............................................................. 1.400.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação total de dotação orçamentaria da própria Unidade, na forma que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.......................................................................... 4.438.796,00
11003.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação
000 - 3253.00 – Salário-Família............................................................................ 1.204,00
Art. 3° - O valor de Cz$ 4.438.796,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e noventa e seis cruzados), referente ao Excesso de Arrecadação no presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 1.515.400,00 (um milhão, quinhentos e quinze mil, quatrocentos cruzados) e Cz$ 2.923.396,00 (dois milhões, novecentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e seis cruzados) no 3° e 4° trimestres respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1986 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1986 p. 1, col. 1