DECRETO N° 9.566, DE 14 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 6.485.500,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005365/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 6.485.500,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
20001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos
000 – 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................6.235.500,00
000 – 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil............................................250.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 1.385.500,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos cruzados) e Cz$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1986 p. 4, col. 1