DECRETO N° 9.565, DE 14 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 60.130.000,00 (sessenta milhões, cento e trinta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006440/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 60.130.000,00 (sessenta milhões, cento e trinta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................................................................................13.004.000,00
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil.......................................................................................................250.000,00
000 - 3253.00 - Salário-Família.......................................................................................................................................254.000,00
000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores........................................................................................................1.466.000,00
15001.03080332.127 - Juros e Amortização da Dívida Pública Contratada
000 - 3261.00 - Juros da Dívida Contratada...................................................................................................................5.409.000,00
000 - 4351.00 - Amortização da Dívida Contratada.......................................................................................................21.216.000,00
15001.15844942.031 - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público
000 - 3280.00 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP................................................18.531.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1986 p. 3, col. 2