DECRETO N° 9.564, DE 14 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 18.652.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006084/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 18.652.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
000 – 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...........................................13.000.000,00
000 – 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil........................................300.000,00
000 – 3113.00 - Obrigações Patronais............................................................1.222.000,00
000 – 3253.00 – Salário-Família.........................................................................25.000,00
01001.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
000 – 3251.00 – Inativos...............................................................................3.400.000,00
000 – 3252.00 – Pensionistas...........................................................................600.000,00
000 – 3253.00 – Salário-Família...........................................................................5.000,00
000 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas..............................................100.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil cruzados) e Cz$ 15.352.000,00 (quinze milhões e trezentos e cinquenta e dois mil cruzados) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1986 p. 3, col. 1