DECRETO N° 9.560, DE 11 DE JULHO DE 1986
Homologa a Decisão n° 11/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 150.306/81, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 11/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito, segundo a Prancha NGB 46/86, para o imóvel situado no lote H da QE - 07, do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento - SRIA, da Região Administrativa de Brasília - RA - I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1986 p. 4, col. 1