DECRETO N° 9.559, DE 11 DE JULHO DE 1986
Dá nova redação ao Decreto n° 9.464, de 16 de maio de 1986.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 000.932/83, DECRETA:
Art. 1° — O artigo 1° do Decreto n° 9.464, de 16 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 42/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito, consubstanciados na Prancha NGB 102/85 para a área de propriedade do Clube de Regatas do Guará, representada na Planta SAI-PR 92/1, do Setor de Áreas Isoladas, da Região Administrativa de Brasília - RA I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1986 p. 4, col. 1