DECRETO N° 9.558, DE 11 DE JULHO DE 1986
Homologa a Decisão n° 47/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, De 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.040/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 47/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Projeto Urbanismo – Parcelamento - URB - 56/86, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 56/86 e complementado pela Prancha NGB 56/86, que definiu a criação das Áreas Especiais para Indústria, lotes 2 e 3 do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1986 p. 3, col. 2