DECRETO N° 9.557, DE 11 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 163.445,00 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.007082/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 163.445,00 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
16002 08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ..................................................163.445,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1986 p. 3, col. 2