DECRETO N° 9.551, DE 07 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que e confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.007452/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cz$ 50.000.00 (cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
2004.06301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
000 - 3120.00 - Material de Consumo ............................................................ 50.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1986 p. 4, col. 1