DECRETO N° 9.549, DE 07 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.908.000,00 (dois milhões e novecentos e oito mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 031.000261/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.908.000,00 (dois milhões e novecentos e oito mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
14002.03070212.034 - Desenvolvimentos de Recursos Humanos
055 — 3120.00 — Material de Consumo ...............................................................144.963,00
055 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais ...........................................841.577,00
055 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ...................................................1.921.460,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio EBTU n° 012/86, firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos, em 24 de abril de 1986.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 2.420.783.00 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil, setecentos e oitenta e três cruzados), e Cz$ 487.217,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e dezessete cruzados) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1986 p. 2, col. 2