DECRETO N° 9548, DE 07 DE JULHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.565,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 131.001127/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa II — Gama o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.565,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
13004.03070212.014 — Administração Governamental no Gama
000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente ....................................... 4.565,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
13004.03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama
000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente ....................................... 4.565,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1986 p. 2, col. 1