DECRETO N° 9.547, DE 07 DE JULHO DE 1986
Homologa a Decisão nº 55/85, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.003.321/84, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 55/85-CAU do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação das Áreas Especiais n°s 17 e 18 no Setor "E" Sul da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciada no Projeto de Urbanismo — Parcelamento — URB 101/85 acompanhado do Memorial Descritivo MDE 101/85 e complementado pela Prancha do Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 101/85.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1986 p. 2, col. 1