DECRETO "N" Nº. 739, DE 29 DE MAIO DE 1968
Aprova a Tabela de Empregos Permanentes da Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília Limitada - TCB.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, e atendendo ao que dispõe o § 1º. do artigo 3º. da Lei nº. 4545, de 10 de dezembro de 1964
Art. 1º. - Fica aprovada a Tabela de Empregos Permanentes da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Limitada - TCB, na forma do Anexo.
Art. 2º. - O preenchimento dos empregos das classes iniciais, só poderá ser feito mediante concurso público de provas e títulos, e os de classe superior mediante promoção, observados os critérios para este fim estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º. - Consideram-se dêsde já enquadrados na Tabela a que se refere este Decreto os empregados da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Limitada - TCB - admitidos até 14 de dezembro de 1964, data da vigência da Lei nº. 4545, de 10 de dezembro de 1964, bem como os que foram admitidos posteriormente a esse, mediante concurso público.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de maio de 1968;
80º. da República e 9º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87 de 04/06/1968
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1968 p. 3, col. 2