DECRETO N° 9.540 DE 27 DE JUNHO DE 1986

Constitui Comissão de Sindicância.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando as notícias que, constantemente, vêm sendo veiculadas, envolvendo integrantes do quadro de procuradores do Distrito Federal em atividades relacionadas com loteamentos irregulares;

considerando que tem sido preocupação do Governo manter em estado de transparência absoluta os atos da Administração;

considerando que o Procurador-Geral do Distrito Federal, ao encaminhar o Relatório da Comissão instituída pela Portaria n° 01/86-GAB/PRG, coerente com o comportamento do Governo, sugeriu que a apuração final dos fatos ocorra com a participação de outros órgãos públicos, juntamente com representantes da sociedade civil;

considerando, finalmente, que o cargo de Procurador do Distrito Federal não pode ser exercido com qualquer suspeição funcional,

DECRETA:

Art. 1° — É constituída Comissão de Sindicância para apurar os fatos referentes ao envolvimento de integrantes da Carreira de Procurador do Distrito Federal em atividades relacionadas com loteamentos irregulares.

Parágrafo único — A Comissão, no prazo de trinta dias, a partir de sua constituição, apresentará ao Governador os fatos apurados e oferecerá parecer conclusivo, para divulgação e providências legais cabíveis.

Art. 2° — Integram a Comissão, que será coordenada pelo Secretário de Administração, os seguintes membros:

I - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS

Representante da Associação Nacional dos Procuradores da República;

II - JOSÉ ASSIS SIMÕES UTSCH

Representante da Secretaria de Finanças;

III - TÂNIA BATELLA DE SIQUEIRA

Representante da Secretaria de Viação e Obras;

IV - JOSÉ DE CAMPOS AMARAL

Representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;

V - BENJAMIM BENZAQUEN SICSU

Representante do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — Câmara de Defesa do Meio Ambiente;

VI - CARLOS CHAGAS

Jornalista;

VII -AREF ASSREUY

Representante do Conselho Federal de Corretores de Imóveis;

VIII - LUIZ FERNANDO SANTOS CARVALHO

Representante do Sindicato dos Engenheiros de Brasília e da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Distrito Federal.

Art. 3° — O apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos será prestado pela Secretaria de Administração.

Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

WALTER JOSÉ DE MOURA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

HUMBERTO GOMES DE BARROS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1986 p. 1, col. 1