DECRETO N° 9.538 DE 26 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 73.080,00 (setenta e três mil e oitenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006805/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 73.080,00 (setenta e três mil e oitenta cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
16002.08482472.842 — Promoções Culturais
000- 3211.02 - Outras Despesas Correntes ........................65.400,00
000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos ........................7.680,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1986 p. 1, col. 2