DECRETO N° 9.537 DE 26 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006437/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
16002.08482472.842 - Promoções Culturais
000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ................................3.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985 e pela anulação de dotação orçamentaria, na forma que se segue:
SUPERAVIT FINANCEIRO...............................................................2.841.946,00
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 — Reserva de Contingência.......................................158.054,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1986 p. 1, col. 2