DECRETO N° 9.533 DE 23 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.194.201,00 (três milhões cento e noventa e quatro mil, duzentos e um cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que corista no processo n° 062.000517/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.194.201,00 (três milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e um cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
17003.13750212.095 — Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias
053 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................................65.168,00
053 - 3113.00 - Obrigações Patronais ..............................................................16.292,00
053 - 3120.00 - Material de Consumo ..............................................................58.265,00
053 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......................................................2.190,00
053 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................. ....2.697.071,00
17.003.13750251.015 — Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal
053 - 4110.00 - Obras e Instalações .............................................................355.215,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio de Cooperação Financeira, celebrada entre do Banco do Brasil S.A., o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Universidade de Brasília, em 06 de maio de 1986.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1986 p. 3, col. 1