DECRETO N° 9.532 DE 23 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006389/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o credito suplementar no valor de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária
052 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes............................................... 300.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 129/85, celebrado entre o Programa Nacional de Desburocratização e o Distrito Federal através da Secretaria de Serviços Sociais, em 09 de dezembro de 1.985.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1986 p. 2, col. 2