DECRETO N° 9.531 DE 23 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005538/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
22004.06301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
009 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ 720.669,00
009 — 3112.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.................................... 31.286.331,00
009 — 3112.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Militar......................... 13.225.000,00
009 — 3113.00 — Obrigações Patronais....................................................... 180.000,00
009 — 3253.00 — Salário-Família................................................................ 588.000,00
22004.15824952.062 — Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
009 — 3251.00 — Inativos...................................................................... 19.075.328,00
009 — 3252.00 — Pensionistas................................................................. 1.708.939,00
009 — 3253.00 — Salário-Familia................................................................ 215.733,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, conforme Decreto nº 92.846.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil cruzados) e Cz$ 59.700.000,00 (cinquenta e nove milhões e setecentos mil cruzados), no 2° e 3° trimestre respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1986 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1986 p. 2, col. 2