DECRETO N° 9.530 DE 23 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.050.255,00 (cinco milhões, cinquenta mil, duzentos e cinquenta e cinco cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 053.000094/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.050.255,00 (cinco milhões, cinquenta mil, duzentos e cinquenta e cinco cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
22004.060301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
009 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores................................... 1.571.030,00
22004.15824952.062 — Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
009 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores................................... 3.479.225,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, conforme Decreto nº 92.846.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1986 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1986 p. 2, col. 1