DECRETO N° 9.528 DE 23 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 79.700.000,00 (setenta e nove milhões e setecentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985. combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.001404/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 79.700.000,00 (setenta e nove milhões e setecentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
22001.06301742.058 — Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
009 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... 53.820.000,00
009 — 3111.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Civil............................... 2.400.000,00
009 — 3113.00 — Obrigações Patronais .........................................................876.000,00
009 — 3253.00 — Salário-Família ..................................................................604.000,00
22001.15824952.114 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública
009 — 3251.00 — Inativos....................................................................... 22.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, conforme Decreto nº 92.846.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil cruzados) e Cz$ 79.450.000,00 (setenta e nove milhões e quatrocentos e cinquenta mil cruzados), no 2° e 3° trimestre respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1986 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1986 p. 1, col. 2