DECRETO N° 9.527 DE 23 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 18.300.000,00 (dezoito milhões e trezentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 060.000607/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cz$ 18.300.000,00 (dezoito milhões e trezentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
17001.13750212.043 — Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar
009 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas................................ 17.940.975,00
009 — 3111.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Civil............................. 194.625,00
009 — 3253.00 — Salário-Família............................................................. 164.400,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, conforme Decreto n° 92.846.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 1.220.000,00 (um milhão e duzentos e vinte mil cruzados) e Cz$ 17.080.000,00 (dezessete milhões e oitenta mil cruzados) no 2° e 3° trimestre respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1986 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1986 p. 1, col. 1